As centrais sindicais entregaram ontem ao governo federal uma proposta para criar um fundo anticrise com o objetivo de manter empregos nas empresas que enfrentam dificuldades econômicas. O fundo seria financiado com parte da multa do FGTS paga aos demitidos sem justa causa. O documento foi entregue ao ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, por representantes de cinco centrais - Central Única dos Trabalhadores (CTB), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores, Nova Central Sindical e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. O encontro ocorreu no Palácio do Planalto e durou pouco mais de uma hora.
“O governo foi simpático ao projeto, mas obviamente terá que aprofundar o impacto disso. Ele (Carvalho) recebeu nossa minuta e vai fazer reuniões internas para aprofundar, mas o governo vê com bons olhos a iniciativa de nós tentarmos soluções para manter o nível de emprego em momentos de crise econômica”, afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas. Segundo o dirigente, a proposta também foi bem aceita pelo empresariado. A proposta deve agora ser discutida por técnicos dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e da Casa Civil. Os sindicalistas esperam um novo encontro com o governo ainda no mês de agosto.
De acordo com o presidente da CTB, Wagner Gomes, a situação crítica que enfrenta a GM, em São José dos Campos, fez com que as centrais apressassem a apresentação da proposta de criação de um fundo ao governo federal. A montadora pretende desativar uma linha de produção e, com isso, teria excedente de 1,5 mil funcionários, segundo dirigentes sindicais. Após acordo com o governo, os sindicalistas pretendem apresentar um projeto de lei sobre o tema no Congresso.
Parte do Programa Nacional de Estabilização e Manutenção de Empregos no Setor Privado (Pneme), o fundo proposto pelas centrais sindicais poderia ser acionado em situações de crise como a da GM, por exemplo. Para manter o fundo anticrise, as centrais defendem o repasse do adicional de 10% na multa sobre o saldo do FGTS (paga quando a demissão é sem justa causa). O adicional foi criado em 2001, quando a multa passou de 40% para 50% a fim de arrecadar recursos para financiar o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). Projeto de lei aprovado no Senado prevê que a cobrança dos 10% termine neste ano. Por essa razão, as centrais defendem que o adicional seja revertido ao fundo anticrise. Estima-se que o repasse possa chegar a R$ 3 bilhões por ano.
As empresas poderiam usar recursos do fundo anticrise, desde que firmassem acordos com os sindicatos que representam os trabalhadores. Se a empresa viesse a comprovar passar por dificuldades em razão de problemas de mercado (com documentos e registros), poderia usar o programa proposto para reduzir a jornada semanal de trabalho, interromper a produção total, ou parcialmente, e liberar os empregados por tempo determinado. Assim como no sistema chamado lay-off (em que contrato de trabalho é temporariamente suspenso), os funcionários teriam que participar de programas de cursos de qualificação profissional.
A proposta prevê ainda que a empresa possa usar o programa por até dois anos, divididos em períodos de seis meses e assegura a manutenção do emprego aos trabalhadores por até três meses após o término do programa. O presidente da CTB, no entanto, admitiu que, dependendo da intesidade da crise, o fundo não conseguiria salvar todas as empresas. “Se a crise for gravíssima, provavelmente não seria (suficiente para salvar todos). Aí teríamos que tomar outra providência. Aí vamos ir para rua, fazer outra coisa. O fundo tem um limite de cobertura”, afirmou.
Somente os metalúrgicos perderam 211.764 empregos de novembro de 2008 a julho de 2009, durante a crise internacional. Nesse período, esses trabalhadores deixaram de receber R$ 405 milhões, segundo levantamento do Dieese. A proposta é inspirada no sistema que os metalúrgicos da Alemanha utilizam para negociar jornada de trabalho reduzida com mecanismos de proteção do emprego em tempos de crise. Com o programa, as centrais querem evitar a perda de empregos em época de dificuldades temporárias na produção das empresas.
Fonte: Jornal do Comércio On Line
terça-feira, 7 de agosto de 2012
Senado aprova Medida Provisória que desonera folha de pagamento de empresas
O Senado aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei de Conversão 18/2012, decorrente da Medida Provisória 563/2012, que, entre outros assuntos, concede isenção tributária a diversos produtos, estabelece regimes fiscais diferenciados e desonera a folha de pagamentos de alguns setores, como forma de incentivar o crescimento da economia. Esta é a primeira das medidas provisórias que integram o Plano Brasil Maior e, como foi modificada pelo Congresso, vai agora a sanção presidencial.
O texto original encaminhado ao Congresso pelo Executivo beneficiava com desoneração da folha de pagamento os setores hoteleiro, moveleiro, de autopeças, naval, aéreo, de empresas de call center e de projetos de circuitos integrados (chips). Durante análise da matéria pela comissão mista, o benefício foi estendido a empresas de transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais), fornecedores de pedras (granitos e mármores), e parte do agronegócio (carnes, soja, milho).
Com a medida, ficam reduzidas as alíquotas de 2,5% para 2%, no caso de empresas de serviço, e de 1,5% para 1%, para as empresas industriais. Setores já citados no texto original da MP contam com a redução desde o dia 1º de agosto. Para os setores incluídos no PLV 18/2012, a mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2013.
A comissão mista propôs também a criação de incentivos à produção de biodiesel. Para reduzir o preço do produto, o PLV 18/2012 alivia a carga tributária que incide sobre a matéria prima usada na fabricação do combustível. Também terão redução de tributos as construtoras brasileiras que atuam no exterior. Para os senadores Sérgio Souza (PMDB-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o PLV desafoga os setores produtivos, permitindo que cresçam e se mantenham ativos, gerando empregos e oportunidades para o país.
Apesar da contribuição ao PLV, os senadores do PSDB tentaram, sem sucesso, rejeitar um dos artigos do texto. O artigo 73 altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para permitir a dispensa de licitação pela direção do Sistema Único de Saúde (SUS), em caso de “transferência de tecnologia de produtos estratégicos”. Os senadores da oposição argumentaram que, depois de flexibilizar as regras de licitação para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas e das obras do PAC, o governo agora, por meio da medida, flexibiliza também o processo licitatório para contratos na Saúde.
- No andar dessa carruagem, vamos acabar por aceitar a mudança da Lei das Licitações aos pedacinhos, aos pouquinhos por medida provisória – criticou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
O pedido de destaque do trecho do projeto, no entanto, foi derrubado em Plenário pela maioria dos senadores.
Para ampliar o acesso à banda larga nas áreas rurais, o PLV trouxe isenções tributárias e de taxas de fiscalização para prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam na área rural.
Já emenda aprovada pela Câmara incluiu no PLV artigo alterando a Lei do Bem (Lei 11.196/2005), que traz incentivos fiscais para informática, para estender a notebooks e computadores fabricados no Brasil a mesma isenção de PIS/Pasep e Cofins prevista na lei para tablets nacionais.
Fonte: Agência Senado
O texto original encaminhado ao Congresso pelo Executivo beneficiava com desoneração da folha de pagamento os setores hoteleiro, moveleiro, de autopeças, naval, aéreo, de empresas de call center e de projetos de circuitos integrados (chips). Durante análise da matéria pela comissão mista, o benefício foi estendido a empresas de transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais), fornecedores de pedras (granitos e mármores), e parte do agronegócio (carnes, soja, milho).
Com a medida, ficam reduzidas as alíquotas de 2,5% para 2%, no caso de empresas de serviço, e de 1,5% para 1%, para as empresas industriais. Setores já citados no texto original da MP contam com a redução desde o dia 1º de agosto. Para os setores incluídos no PLV 18/2012, a mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2013.
A comissão mista propôs também a criação de incentivos à produção de biodiesel. Para reduzir o preço do produto, o PLV 18/2012 alivia a carga tributária que incide sobre a matéria prima usada na fabricação do combustível. Também terão redução de tributos as construtoras brasileiras que atuam no exterior. Para os senadores Sérgio Souza (PMDB-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o PLV desafoga os setores produtivos, permitindo que cresçam e se mantenham ativos, gerando empregos e oportunidades para o país.
Cesta básica
Durante a votação do projeto na Câmara dos Deputados, foi aprovada emenda, apresentada pelo PSDB, que garante isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições PIS e Cofins aos produtos que compõem a cesta básica. A medida foi amplamente elogiada no Plenário do Senado. Os senadores do PSDB aproveitaram para reforçar o pedido para que a presidente Dilma Rousseff não vete este artigo.Apesar da contribuição ao PLV, os senadores do PSDB tentaram, sem sucesso, rejeitar um dos artigos do texto. O artigo 73 altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para permitir a dispensa de licitação pela direção do Sistema Único de Saúde (SUS), em caso de “transferência de tecnologia de produtos estratégicos”. Os senadores da oposição argumentaram que, depois de flexibilizar as regras de licitação para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas e das obras do PAC, o governo agora, por meio da medida, flexibiliza também o processo licitatório para contratos na Saúde.
- No andar dessa carruagem, vamos acabar por aceitar a mudança da Lei das Licitações aos pedacinhos, aos pouquinhos por medida provisória – criticou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
O pedido de destaque do trecho do projeto, no entanto, foi derrubado em Plenário pela maioria dos senadores.
Banda Larga
O PLV 18/2012 tratou também de telecomunicações. Em seu artigo 28, o projeto cria o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicação, com vantagens para projetos de implantação, ampliação e modernização das redes de telecomunicação que suportam acesso à internet em banda larga. A intenção é priorizar e atender principalmente regiões menos estruturadas como Norte, Nordeste e Centro-Oeste.Para ampliar o acesso à banda larga nas áreas rurais, o PLV trouxe isenções tributárias e de taxas de fiscalização para prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam na área rural.
Já emenda aprovada pela Câmara incluiu no PLV artigo alterando a Lei do Bem (Lei 11.196/2005), que traz incentivos fiscais para informática, para estender a notebooks e computadores fabricados no Brasil a mesma isenção de PIS/Pasep e Cofins prevista na lei para tablets nacionais.
Sudene e Sudam
O texto aprovado pelos senadores nesta terça-feira (8) também prorroga, por mais cinco anos, os incentivos fiscais de imposto de renda da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Segundo o relator da matéria Romero Jucá, esse foi um mecanismo importante porque os incentivos venceriam no próximo ano o que geraria incerteza jurídica sobre novos projetos de incentivo e de investimento para as regiões.Fonte: Agência Senado
Senado aprova projeto de lei que estende aposentadoria especial a garçons
Foi aprovado, nesta terça-feira (7), no Plenário do Senado, projeto de lei do senador Gim Argello (PTB- DF) que garante aposentadoria especial a garçons e outros profissionais do setor de bares e restaurantes. O PLS 652/2011 – Complementar foi aprovado com 60 votos favoráveis e uma abstenção, em primeiro turno, e 55 favoráveis, em segundo turno.
Pela proposta, além de garçons, trabalhadores que atuem nas funções de maitre, cozinheiro de bar ou restaurante e confeiteiro também poderão ter direito a se aposentar mais cedo, após 25 anos de contribuição. O projeto altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e a Lei 8.212/91, que trata do custeio e da organização da seguridade social.
Benefício
A aposentadoria especial é concedida a pessoas que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, expostas a agentes químicos e biológicos. O tempo de contribuição para as aposentadorias especiais é reduzido, variando de 15 a 25 anos, dependendo do tipo de exposição do segurado.
O autor da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF), argumenta que profissionais que atuam em bares e restaurantes são submetidos a condições prejudiciais à saúde, como a necessidade de permanecer em pé durante longos períodos e a exposição a forte variação de temperatura, em câmaras frigoríficas, fogões e fornos, o que justificaria a concessão do benefício.
– Sabe-se que esse tipo de serviço cobra seu preço nas condições de saúde do trabalhador, notadamente na forma de lesões e afecções do aparelho locomotor e de moléstias do sistema respiratório e na pele (no caso dos cozinheiros e confeiteiros) – argumenta Gim Argello.
Prevendo o impacto nas contas da Previdência Social da possibilidade do menor tempo de contribuição para esses profissionais, o parlamentar sugere também, no projeto, que haja acréscimo de 1% (um por cento) no valor das contribuições das empresas que empreguem profissionais dessa categoria em seu quadro funcional.
O relator da matéria, senador Vicentinho Alves (PR-TO), ressaltou que o aumento da contribuição previdenciária devida pelo empresário tende a ser repassado ao cliente, que poderá retribuir a qualidade dos serviços recebidos nesses estabelecimentos.
– Entendemos que se trata de um benefício justo, pois valoriza e trata com a devida consideração uma categoria profissional que envolve um percentual substancial da população brasileira, numa área de atividade em franca expansão – disse.
Fonte: Agência Senado
Servidores públicos aposentados exigem fim da contribuição sobre proventos
Entidades que defendem servidores públicos, aposentados e pensionistas se mobilizam pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício de inativos que excede o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 3916,00 (PEC 555/06).
O movimento nacional que representa o setor trouxe à Câmara centenas de aposentados para cobrar dos deputados a votação da chamada PEC 555. A proposta já foi aprovada por comissão especial e está pronta para análise do Plenário.
Pelo substitutivo da comissão, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano a partir dos 61 anos de idade até ser zerada aos 65 anos.
O texto, na opinião do presidente do Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas), Edison Guilherme Haubert, não é o ideal, mas conta com o apoio das entidades do setor. "É o possível neste momento político. Não adianta nós querermos aprovar uma proposta que nos atenderia inclusive com retroatividade. Isso é absolutamente impossível."
Ainda não há, contudo, acordo para o texto. Em recente audiência pública na Câmara sobre o assunto, o secretário de Políticas da Previdência Social, Leonardo Rolim, defendeu a contribuição de 11%. Segundo ele, considerando apenas a previdência pública federal, o déficit foi de R$ 54 bilhões em 2011.
O relator do parecer vencedor na comissão especial, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), contesta os números. "A Seguridade Social em 2011 teve um superávit de R$ 77 bilhões; mas querem dizer que ela está quebrada para fazer o jogo da previdência privada."
Voto vencido na comissão especial, o relator original da PEC 555, deputado Luiz Alberto (PT-BA), prevê dificuldades na negociação da proposta com o governo. Luiz Alberto defendia na comissão um desconto de 10 pontos percentuais ao ano na contribuição previdenciária dos servidores inativos, a partir dos 61 anos de idade. Com isso, ela seria zerada apenas aos 70 anos e não aos 65 anos, como consta no texto vencedor.
"Aquela proposta minha de relatório foi negociada com o governo. Se os servidores concordarem com aquele relatório meu vencido, é possível que haja negociação com o governo. No entanto, na conjuntura atual, acho muito mais difícil que ela volte à pauta. Primeiro, porque estamos em ano eleitoral. Segundo, porque os impactos da crise econômica internacional já estão atingindo o Brasil."
Fonte: Agência Câmara
O movimento nacional que representa o setor trouxe à Câmara centenas de aposentados para cobrar dos deputados a votação da chamada PEC 555. A proposta já foi aprovada por comissão especial e está pronta para análise do Plenário.
Pelo substitutivo da comissão, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano a partir dos 61 anos de idade até ser zerada aos 65 anos.
O texto, na opinião do presidente do Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas), Edison Guilherme Haubert, não é o ideal, mas conta com o apoio das entidades do setor. "É o possível neste momento político. Não adianta nós querermos aprovar uma proposta que nos atenderia inclusive com retroatividade. Isso é absolutamente impossível."
Ainda não há, contudo, acordo para o texto. Em recente audiência pública na Câmara sobre o assunto, o secretário de Políticas da Previdência Social, Leonardo Rolim, defendeu a contribuição de 11%. Segundo ele, considerando apenas a previdência pública federal, o déficit foi de R$ 54 bilhões em 2011.
O relator do parecer vencedor na comissão especial, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), contesta os números. "A Seguridade Social em 2011 teve um superávit de R$ 77 bilhões; mas querem dizer que ela está quebrada para fazer o jogo da previdência privada."
Voto vencido na comissão especial, o relator original da PEC 555, deputado Luiz Alberto (PT-BA), prevê dificuldades na negociação da proposta com o governo. Luiz Alberto defendia na comissão um desconto de 10 pontos percentuais ao ano na contribuição previdenciária dos servidores inativos, a partir dos 61 anos de idade. Com isso, ela seria zerada apenas aos 70 anos e não aos 65 anos, como consta no texto vencedor.
"Aquela proposta minha de relatório foi negociada com o governo. Se os servidores concordarem com aquele relatório meu vencido, é possível que haja negociação com o governo. No entanto, na conjuntura atual, acho muito mais difícil que ela volte à pauta. Primeiro, porque estamos em ano eleitoral. Segundo, porque os impactos da crise econômica internacional já estão atingindo o Brasil."
Fonte: Agência Câmara
Fim do fator previdenciário ainda não tem consenso
O presidente da Câmara, Marco Maia, reafirmou nesta terça-feira (7) que quer votar o fim do fator previdenciário (PL 3299/08) ainda neste ano, mas disse que ainda não há acordo com o governo que propicie colocar a proposta em pauta.
Segundo Maia, neste momento, a prioridade do Executivo são as reivindicações salariais dos servidores públicos. “Assim que esse assunto for equacionado, poderemos avançar nesse tema que é muito importante para os trabalhadores do País.”
Quanto ao fim da cobrança de contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados, o presidente disse que também não há acordo com o governo, que é contra a proposta (PEC 555/06). Centenas de aposentados vieram à Câmara nesta terça para pedir a votação da PEC.
Fonte: Agência Câmara
Segundo Maia, neste momento, a prioridade do Executivo são as reivindicações salariais dos servidores públicos. “Assim que esse assunto for equacionado, poderemos avançar nesse tema que é muito importante para os trabalhadores do País.”
Quanto ao fim da cobrança de contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados, o presidente disse que também não há acordo com o governo, que é contra a proposta (PEC 555/06). Centenas de aposentados vieram à Câmara nesta terça para pedir a votação da PEC.
Fonte: Agência Câmara
Licença maternidade pode ser estendida ao pai
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3231/12, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende ao empregado, quando do nascimento de um filho, o direito ao mesmo período de licença-maternidade concedida à empregada, nas hipóteses de incapacidade psíquica ou física permanente da mãe; abandono da mãe; ou falecimento da mãe.
A proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). Seu autor argumenta: “Mães e pais são vínculos eternos. Pais são tão capazes para lidar com a rotina do filho quanto as mães. Desde a gestação, o pai tem um papel fundamental no desenvolvimento do filho.”
Marçal Filho diz que a preocupação do projeto é com o desenvolvimento e crescimento do recém-nascido. “Quanto menor a criança, maior é a necessidade de referências e valores, que sempre estarão presentes, até a vida adulta; entretanto, nos anos iniciais, os valores discursados e praticados têm um peso significativo, e assim a licença-estendida objetiva assegurar ao pai o direito de cuidar do filho na ausência da mãe.”
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 6753/10, do Senado, que trata de tema semelhante. Ambas têm prioridade e serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
A proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). Seu autor argumenta: “Mães e pais são vínculos eternos. Pais são tão capazes para lidar com a rotina do filho quanto as mães. Desde a gestação, o pai tem um papel fundamental no desenvolvimento do filho.”
Marçal Filho diz que a preocupação do projeto é com o desenvolvimento e crescimento do recém-nascido. “Quanto menor a criança, maior é a necessidade de referências e valores, que sempre estarão presentes, até a vida adulta; entretanto, nos anos iniciais, os valores discursados e praticados têm um peso significativo, e assim a licença-estendida objetiva assegurar ao pai o direito de cuidar do filho na ausência da mãe.”
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 6753/10, do Senado, que trata de tema semelhante. Ambas têm prioridade e serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
sábado, 4 de agosto de 2012
INSS informa que irá pagar diferenças administrativamente
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que irá corrigir o valor dos benefícios de 491 mil segurados por incapacidade que ainda estão ativos a partir de janeiro de 2013. Entre 1999 e 2009 foram concedidos benefícios por incapacidade (aux. doença, aux. acidente e aposentadoria por invalidez) para 2,7 milhões de segurados. Além disso, 2,3 milhões de segurados que já tiveram seus benefícios cessados também receberão os atrasados referentes aos últimos cinco anos.
De acordo com o órgão, a revisão é resultado de uma mudança no Decreto nº 3.048 de 1999 que alterou o regulamento da Previdência Social. Na época da concessão, o INSS considerou no cálculo dos benefícios todos os salários de contribuição - de forma incorreta, pois deveria ter desprezado, no cálculo, os menores salários, equivalentes a 20% do período contributivo, o que reduziu o valor da renda mensal.
Segundo o INSS, a estimativa é que a revisão tenha um impacto mensal de R$ 56 milhões. Por ano serão gastos R$ 728 milhões, considerando o pagamento do décimo terceiro salário. Já o pagamento dos atrasados será feito até 2022, com previsão de custo de R$ 7,7 bilhões.
A proposta de acordo foi apresentada no dia 2 de agosto, em São Paulo, ao Ministério Público Federal e ao Sindicato Nacional dos Aposentados.
O presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, disse que a revisão dos benefícios será feita automaticamente. Os segurados que tiverem direito ao reajuste ou aos atrasados receberão correspondência informando a data e o valor do pagamento.
Os segurados com mais de 60 anos receberão os atrasados em março de 2013. De 2014 a 2016, recebem os atrasados os segurados com benefício ativo e que têm de 46 a 59 anos. Na sequência, de 2016 a 2019, recebem aqueles com até 45 anos. Já os segurados que já tiveram o benefício cancelado, mas cujo valor do benefício era inferior ao que é devido, receberão os atrasados entre 2019 a 2022.
No entanto, alertamos que é conveniente observar se o pagamento está sendo corrigido corretamente, pois em outros casos de pagamento voluntário pelo INSS já se constatou que havia erros, prejudicando - mais uma vez - os segurados.
Fonte: FiscoSoft e Ag. Brasil
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