Câmara aprova PEC 270/2008, que assegura proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será votada ainda pelo Senado.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por 428 votos a 3 e 1 abstenção. Segundo a deputada, a votação em segundo turno nesta semana prova a autonomia da Câmara, pois não foi vinculada à votação de nenhuma outra matéria. “A vitória é dos aposentados por invalidez”, afirmou. Ela também agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC.
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos.
Distorção corrigida
Segundo o relator na comissão especial que analisou a PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), “a Casa faz um Carnaval positivo com a votação desse segundo turno”. Ele lembrou que o texto corrige uma das distorções da reforma previdenciária.
A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Retroatividade
No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado teve retirada essa regra nas negociações com o governo.
A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.
Fonte: Agência Câmara

Votação do FUNPRESP fica para o dia 28 de fevereiro

Os líderes partidários chegaram a um acordo, em reunião nesta terça-feira, para a votação do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público (Funpresp - PL 1992/07) nos dias 28 e 29 de fevereiro.
Esse calendário de votações havia sido proposto pelo PSDB na semana passada, mas o governo insistiu em tentar analisar o texto antes do Carnaval. O impasse entre partidos, no entanto, inviabilizou a votação do projeto. “Foi uma semana perdida por intransigência do governo”, disse o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), referindo-se à semana passada, em que a sessão foi encerrada sem votação por causa do impasse.
Ele disse que o partido não vai atrapalhar a votação do fundo de previdência, mas quer discutir questões técnicas na análise dos destaques. “Não vamos cometer a incoerência que o PT cometeu no passado ao votar contra projetos estruturadores do País; vamos ser coerentes com a nossa história”, ressaltou.
Já o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), responsabilizou o presidente da Câmara, Marco Maia, pela não votação do Funpresp na semana passada. Ele disse que concordou com o adiamento da votação porque o governo poderia enfrentar problemas de quórum ao tentar votar o texto nesta semana. “Na semana passada, eu queria votar o Funpresp, achava que tínhamos condição, tínhamos número suficiente, mas o presidente entendeu que seria melhor votar depois para não abrir os trabalhos com uma polarização entre governo e oposição”, explicou.
Obstrução
O DEM manteve a obstrução à proposta, já anunciada na semana passada. “O Democratas vai utilizar o Regimento da Casa para retardar a votação do Funpresp”, disse o líder do partido, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).
Além da obstrução do DEM, o governo ainda vai ter de lidar com o voto contrário do PDT, mas o líder do PT, Jilmar Tatto (SP), está otimista quanto à aprovação da proposta. “Até o dia 28 há muito o que conversar”, disse.
Fonte: Agência Câmara

Suposta fraude em aposentadorias por invalidez é tema do Fantástico

No Fantástico de hoje (16/10) uma reportagem aponta os fortes indícios de fraude em aposentadorias por invalidez deferidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e pagas atualmente pelo IPREV/SC. Veja em fantastico.globo.com/Jornalismo/FAN…