A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar, em sua reunião de
terça-feira (29), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 76/2011)
estabelecendo que os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de
Previdência Social não pagarão mais Imposto de Renda a partir do mês em que
completarem 60 anos. O projeto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei
7.713/88).
A autora da proposta, senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), explica que o
objetivo é “contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas,
que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano”. O relator do projeto
na CAE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), concorda com os argumentos da autora
por entender que “o benefício fiscal a ser concedido ao beneficiário da
Previdência Social com mais de 60 anos de idade é medida justa”.
Sindicatos
A CAE também pode votar projeto de
lei da Câmara dos Deputados (PLC 51/2011) que tem por objetivo adequar o texto da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) à Constituição, que desvinculou as
entidades sindicais do Estado.
No Senado, o projeto recebeu emenda
do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) estabelecendo que as entidades sindicais de
trabalhadores e patronais, além das que organizam os profissionais liberais,
deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), em cada exercício
financeiro, da aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical
obrigatória.
Na apresentação de sua emenda,
Aloysio Nunes argumenta que as contribuições sindicais são provenientes de
recursos públicos, e a autonomia e liberdade sindical não podem ser utilizadas
“como obstáculo à boa fiscalização” desses recursos.
O relator, senador José Pimentel
(PT-CE), apresenta voto pela aprovação da matéria e pede a rejeição da emenda
de Aloysio Nunes. Ele assinala que, não sendo exigida a autorização do Estado
para a fundação de sindicatos, “de forma coerente, cabe apenas às entidades
sindicais o dever de informar à Caixa sobre mudanças estatutárias ou
administrativas porventura ocorridas”.
“Entendemos que o dispositivo
presente na emenda contraria o disposto no artigo 8º, I, da Constituição
federal, que veda ao poder público a interferência e a intervenção na
organização sindical, em face o princípio da autonomia sindical, o qual
assegura a autogestão às organizações associativas e sindicais”, diz o
relatório.
Depois do parecer da CAE, o projeto
seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão
terminativa.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar, em sua reunião de
terça-feira (29), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 76/2011)
estabelecendo que os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de
Previdência Social não pagarão mais Imposto de Renda a partir do mês em que
completarem 60 anos. O projeto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei
7.713/88).
A autora da proposta, senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), explica que o
objetivo é “contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas,
que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano”. O relator do projeto
na CAE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), concorda com os argumentos da autora
por entender que “o benefício fiscal a ser concedido ao beneficiário da
Previdência Social com mais de 60 anos de idade é medida justa”.
Sindicatos
A CAE também pode votar projeto de
lei da Câmara dos Deputados (PLC 51/2011) que tem por objetivo adequar o texto da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) à Constituição, que desvinculou as
entidades sindicais do Estado.
No Senado, o projeto recebeu emenda
do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) estabelecendo que as entidades sindicais de
trabalhadores e patronais, além das que organizam os profissionais liberais,
deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), em cada exercício
financeiro, da aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical
obrigatória.
Na apresentação de sua emenda,
Aloysio Nunes argumenta que as contribuições sindicais são provenientes de
recursos públicos, e a autonomia e liberdade sindical não podem ser utilizadas
“como obstáculo à boa fiscalização” desses recursos.
O relator, senador José Pimentel
(PT-CE), apresenta voto pela aprovação da matéria e pede a rejeição da emenda
de Aloysio Nunes. Ele assinala que, não sendo exigida a autorização do Estado
para a fundação de sindicatos, “de forma coerente, cabe apenas às entidades
sindicais o dever de informar à Caixa sobre mudanças estatutárias ou
administrativas porventura ocorridas”.
“Entendemos que o dispositivo
presente na emenda contraria o disposto no artigo 8º, I, da Constituição
federal, que veda ao poder público a interferência e a intervenção na
organização sindical, em face o princípio da autonomia sindical, o qual
assegura a autogestão às organizações associativas e sindicais”, diz o
relatório.
Depois do parecer da CAE, o projeto
seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão
terminativa.
fonte: www.senado.gov.br
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