Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão

Questão constitucional
levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso
Extraordinário
(RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo
Plenário
Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base no artigo 40,
parágrafo
1º, da Constituição Federal, o recurso discute a possibilidade,
ou
não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada
em
lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.

O
Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça
do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), que decidiu favoravelmente a uma
servidora,
em mandado de segurança impetrado naquela corte. Conforme a
decisão
questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem
doença
incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da
Lei
Complementar 04/90, a servidora tem o direito à aposentadoria com
proventos
integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito
na
lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças
consideradas
pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis”. No
entanto,
o Estado de Mato Grosso alega que esse acórdão violou o inciso I,
do
parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal.

Existência
de repercussão geral

Para
o relator do recurso, ministro Ayres Britto, a questão constitucional
discutida
nos autos – saber se o direito à aposentadoria por invalidez com
proventos
integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei –
“se
encaixa positivamente no âmbito de incidência do parágrafo 1º do
artigo
543-B do Código de Processo Civil”. Segundo esse dispositivo, para
efeito
da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico,
que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Com
essas considerações, o relator manifestou-se pela presença do
requisito
da repercussão geral, entendimento que foi confirmado pela Corte
por
meio de deliberação no Plenário Virtual.

fonte:
STF