TRF4 garante salário maternidade a indígenas
menores de 16 anos em SC
O Tribunal
Regional Federal da 4ª Região determinou, em julgamento realizado ontem (13/8),
que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o pedido de
salário-maternidade de mães indígenas menores de dezesseis anos. Atualmente, a
autarquia federal tem indeferido tais requerimentos quando a requerente é menor
de 16 anos. A decisão é válida para todo estado de Santa Catarina (SC).
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) daquele estado. O
pedido foi negado em primeira instância, levando o MPF a recorrer para o
Tribunal. A relatoria originária limitava o deferimento às mães com idade a
partir dos 14 anos. Partindo de divergência parcial do desembargador federal
Rogerio Favreto, que ficou de relator para o acórdão, restou decidido que não
pode haver qualquer limitação de idade para análise dos pedidos de
salário-maternidade de indígenas, sob pena de dupla punição pelo Estado.
O
magistrado ressaltou que os indígenas trabalham desde a infância e essa é
uma questão cultural. “Sabe-se que nos povos indígenas o trabalho e o casamento
se dão de forma mais precoce pelos próprios costumes e tradições, que remetem a
uma organização social distinta”. Para ele, o poder público estaria
equivocado em não considerar a situação específica dessa comunidade que merece
uma proteção especial.
Favreto apontou também a necessidade de tutela do recém-nascido. “Não se pode
prejudicar os filhos de mães indígenas pela ocorrência de gravidez na
adolescência, pois o salário-maternidade objetiva proteger a criança nos meses
iniciais de sua vida”.
fonte: www.trf4.jus.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário