O deputado Rogério Carvalho [PT-SE] foi designado relator, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, do projeto de lei [PL1992/2007], do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.
A matéria já foi aprovada na Comissão de Trabalho e, além da Comissão de Seguridade será analisada também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, em caráter terminativo. O projeto fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência [R$ 3.700] de que trata o artigo 40 da Constituição, além de autorizar a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal [Funpresp]. Na avaliação do Diap [Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar], na Comissão de Seguridade Social e Família, tudo indica, a discussão em torno do projeto poderá ser mais ampla do que na Comissão de Trabalho, onde não houve amplo e profundo debate sobre as conseqüências da aprovação de um projeto com esse caráter.
Fonte: Agência Diap e www.jusbrasil.com.br
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